AREsp 1765077 - DECISAO

AREsp 1765077 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, sendo a impugnação devida no agravo em recurso especial; consequentemente, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: POLO AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

POLO AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, sendo a impugnação devida no agravo em recurso especial; consequentemente, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)