AREsp 1728321 - DECISAO

AREsp 1728321 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, par. único, do RISTJ, configurando preclusão; e a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BASF POLIURETANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Préclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Préclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BASF POLIURETANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, par. único, do RISTJ, configurando preclusão; e a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).