AREsp 1768335 - DECISAO

AREsp 1768335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ALBERTO ARLINDO POCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ALBERTO ARLINDO POCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).