HC 640469 - DECISAO

HC 640469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o indeferimento da liminar foi fundamentado na necessidade de apreciação aprofundada do mérito e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de tutela em regime de plantão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Liminar, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Liminar Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão de indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem aprofundamento do mérito
  3. 3 revisão da dosimetria da pena somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o indeferimento da liminar foi fundamentado na necessidade de apreciação aprofundada do mérito e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de tutela em regime de plantão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.