HC 640941 - DECISAO

HC 640941 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, porque embora houvesse omissão quanto ao pedido de acesso integral aos autos, tal pedido não pode ser deferido pelo STJ em razão de a matéria não ter sido objeto de análise pela Corte de origem, o que impediria sua apreciação para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: SAIDE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Plantão Judiciário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Acesso Aos Autos, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Acesso Aos Autos Erro Material

Case Brief

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Parties

SAIDE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de acesso integral aos autos da Ação Penal n. 5020908-89.2020.8.24.0020
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não analisada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Correção de erro material na ementa

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, porque embora houvesse omissão quanto ao pedido de acesso integral aos autos, tal pedido não pode ser deferido pelo STJ em razão de a matéria não ter sido objeto de análise pela Corte de origem, o que impediria sua apreciação para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.