TP 3241 - DECISAO

TP 3241 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada e não foi demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CARMEM TEBAR AVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Bem De Família Agrário, Recurso Especial, Ação Executiva, Pequena Propriedade Rural
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Bem De Família Agrário Recurso Especial Ação Executiva +1 more

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Parties

CARMEM TEBAR AVENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 comprovação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 caráter de bem de família agrário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi apreciada e não foi demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se