REsp 1413590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão visava reexame do julgado (error in judicando) e não a correção de vício formal, não havendo também comprovação de litigância de má-fé, sendo aplicável a regra de que a ausência de impugnação a fundamento autônomo impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO DE CASTRO; Embargado: CINÉZIO PEDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Error in Judicando, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Error in Judicando +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO DE CASTRO

Embargante

CINÉZIO PEDRO VIEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão visava reexame do julgado (error in judicando) e não a correção de vício formal, não havendo também comprovação de litigância de má-fé, sendo aplicável a regra de que a ausência de impugnação a fundamento autônomo impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.