AREsp 1732584 - DECISAO

AREsp 1732584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a majoração de 10% foi aplicada sobre a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, não configurando excesso do limite legal; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Reexame De Prova, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Danos Morais Reexame De Prova Omissão, Obscuridade Ou Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se a majoração em 10% sobre valor arbitrado ultrapassa limite legal
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam ao rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a majoração de 10% foi aplicada sobre a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, não configurando excesso do limite legal; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos, nos termos acima.
  • Intimem-se.