REsp 1882650 - DECISAO

REsp 1882650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão fundamentou-se adequadamente, reafirmou-se o entendimento de que a liquidação da sentença coletiva é necessária para apuração do quantum e da titularidade do crédito, e constata-se que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Parties
Embargantes: ARLETE MIRIAN MENDES e OUTROS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Título Executivo, Execução, Ação Civil Pública, Dever De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Título Executivo Execução Ação Civil Pública Dever De Fundamentação

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Parties

ARLETE MIRIAN MENDES e OUTROS

Embargantes

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 necessidade de instauração da fase de liquidação de sentença coletiva/ação civil pública
  3. 3 caráter integrativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão fundamentou-se adequadamente, reafirmou-se o entendimento de que a liquidação da sentença coletiva é necessária para apuração do quantum e da titularidade do crédito, e constata-se que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.