REsp 1871912 - DECISAO

REsp 1871912 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à prematuridade dos recursos especiais, esclarecendo que a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios é exigida somente se houver alteração da conclusão do julgamento anterior; quanto às demais alegadas omissões, não se constatou omissão, mantendo-se a decisão que afastou as verbas pleiteadas em razão da vedação prevista na LC 108/2001, art. 3º, parágrafo único, quanto à inclusão de vantagens em plano de previdência privada.

Parties
Embargante: ALCIDES DONIZETTI BASILIO e outros; Embargado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Ratificação De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Previdência Privada Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Ratificação De Recurso Especial

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Parties

ALCIDES DONIZETTI BASILIO e outros

Embargante

Banco Santander

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 subsistência da obrigação do Banco Santander pagar a PLR aos embargantes aposentados
  2. 2 incidência do regulamento/ art. 56 quanto ao pagamento da parcela aos aposentados
  3. 3 inaplicabilidade do REsp 1425326/RS ao caso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à prematuridade dos recursos especiais, esclarecendo que a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios é exigida somente se houver alteração da conclusão do julgamento anterior; quanto às demais alegadas omissões, não se constatou omissão, mantendo-se a decisão que afastou as verbas pleiteadas em razão da vedação prevista na LC 108/2001, art. 3º, parágrafo único, quanto à inclusão de vantagens em plano de previdência privada.

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.