AREsp 1628900 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alegada obscuridade referia-se ao acórdão de origem e não ao decisum ora embargado; a contradição suscitada é externa e, portanto, não passível de correção por embargos de declaração; e a hipótese de prequestionamento ficto não é reconhecida porque a tese do pagamento por homologação não foi ventilada como omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ICMS, Juros Moratórios, Crédito Tributário, Súmula 636 STF
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento ICMS Juros Moratórios Crédito Tributário Súmula 636 STF

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 natureza e origem dos créditos tributários (depósito judicial vs. ajuste fiscal)
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alegada obscuridade referia-se ao acórdão de origem e não ao decisum ora embargado; a contradição suscitada é externa e, portanto, não passível de correção por embargos de declaração; e a hipótese de prequestionamento ficto não é reconhecida porque a tese do pagamento por homologação não foi ventilada como omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.