AREsp 1707386 - DECISAO

AREsp 1707386 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao fato de o de cujus ser casado, questão relevante para o reconhecimento de união estável; configurada violação ao art. 1.022 do Código Fux, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Decisória, Pensão Por Morte, União Estável, Qualidade De Segurado Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Decisória Pensão Por Morte União Estável Qualidade De Segurado Especial

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código Fux por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Se a existência de casamento do de cujus afasta o reconhecimento de união estável
  3. 3 Concessão de pensão por morte e presunção de dependência

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao fato de o de cujus ser casado, questão relevante para o reconhecimento de união estável; configurada violação ao art. 1.022 do Código Fux, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.