REsp 1905286 - DECISAO

REsp 1905286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, pois não havia interesse de recorrer quanto às custas (o recurso não deixou de ser examinado por falta de preparo); os demais efeitos da assistência judiciária não foram examinados por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e por não terem sido debatidos na instância ordinária (Súmula 282/STF); e o art. 1.032 do CPC/2015 foi considerado inaplicável em razão de interposição de recurso extraordinário na origem.

Parties
Embargante: WALA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmulas STF 282 E 284
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Preparo Art. 1.032 Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmulas STF 282 E 284

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Parties

WALA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da assistência judiciária gratuita
  2. 2 aplicação da regra do art. 1.032 do CPC/2015
  3. 3 análise de omissão e falta de fundamentação nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, pois não havia interesse de recorrer quanto às custas (o recurso não deixou de ser examinado por falta de preparo); os demais efeitos da assistência judiciária não foram examinados por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e por não terem sido debatidos na instância ordinária (Súmula 282/STF); e o art. 1.032 do CPC/2015 foi considerado inaplicável em razão de interposição de recurso extraordinário na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.