AREsp 1533975 - DECISAO

AREsp 1533975 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte porque a relatoria, ao majorar a verba honorária fixada pela segunda instância, incorreu em reformatio in pejus; por isso a verba foi reduzida para 11% sobre o valor da condenação. Não houve contradição quanto à pretensão de fixação de honorários em favor dos causídicos das embargantes, pois a matéria de sucumbência mínima ou recíproca envolve exame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Gaivotas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Embargante: Graúna Construções Civis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte (decisão Da Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gaivotas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

Graúna Construções Civis Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte (decisão Da Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de redimensionamento de honorários sucumbenciais por decisão monocrática
  3. 3 aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte porque a relatoria, ao majorar a verba honorária fixada pela segunda instância, incorreu em reformatio in pejus; por isso a verba foi reduzida para 11% sobre o valor da condenação. Não houve contradição quanto à pretensão de fixação de honorários em favor dos causídicos das embargantes, pois a matéria de sucumbência mínima ou recíproca envolve exame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Reduzir os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.