AREsp 1697083 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, os embargos não se prestam a provocar novo julgamento da lide nem a efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARIA NALVA DA CRUZ SANTOS; Embargado: FABIO OZORIO DE LIMA; Embargado: MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA OZÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Efeitos Infringentes Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MARIA NALVA DA CRUZ SANTOS

Embargante

FABIO OZORIO DE LIMA

Embargado

MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA OZÓRIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, os embargos não se prestam a provocar novo julgamento da lide nem a efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.