REsp 1889881 - DECISAO

REsp 1889881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não é omissa, examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente e adotou o entendimento do STJ de que a decisão que, na primeira fase, julga procedente o pedido de exigir contas tem natureza interlocutória, não sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência nessa fase; além disso, as alegações dos embargantes constituem tentativa de rediscussão do mérito inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: Minella Transportes de Cargas LTDA.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Decisão Interlocutória, Sucumbência, Compensação De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Decisão Interlocutória Sucumbência Compensação De Honorários

Case Brief

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Parties

Minella Transportes de Cargas LTDA.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 natureza jurídica do provimento que decide a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada não é omissa, examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente e adotou o entendimento do STJ de que a decisão que, na primeira fase, julga procedente o pedido de exigir contas tem natureza interlocutória, não sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência nessa fase; além disso, as alegações dos embargantes constituem tentativa de rediscussão do mérito inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.