EREsp 1864731 - DECISAO

EREsp 1864731 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu que os autores não comprovarem o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), sendo insuficiente o recibo de compra da passagem para demonstrar presença no evento danoso; a pretensão de reexame de prova esbarra na Súmula 7/STJ; e o pedido de majoração por dissídio jurisprudencial é ineficaz por falta de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; embargos não se prestam a rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ REITZ E OUTROS; Recorrida/empresa Ré: TAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Revelia, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Revelia Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ REITZ E OUTROS

Embargante

TAM

Recorrida/empresa Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 pedido de majoração da indenização por danos morais por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu que os autores não comprovarem o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), sendo insuficiente o recibo de compra da passagem para demonstrar presença no evento danoso; a pretensão de reexame de prova esbarra na Súmula 7/STJ; e o pedido de majoração por dissídio jurisprudencial é ineficaz por falta de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF; embargos não se prestam a rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.