AREsp 1668980 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado foi considerado claro e específico, houve correta aplicação da Súmula 283/STF e a alteração da conclusão de invalidação da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível o rejulgamento via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Eleição De Foro, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula De Eleição De Foro Omissão Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos para modificar decisão que analisou cláusula contratual (eleição de foro)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado foi considerado claro e específico, houve correta aplicação da Súmula 283/STF e a alteração da conclusão de invalidação da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível o rejulgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.