Pet 13854 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a decisão embargada enfrentou as questões necessárias, a alegada menção sobre pedido de atribuição de efeito suspensivo no TRF/2 não constitui erro material e não altera a conclusão de que os argumentos sobre periculum in mora eram genéricos; além disso, embargos de declaração não servem para reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CHEMRADE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Omissão, Contradição, Erro Material, Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

CHEMRADE BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a documentos e posição jurisprudencial
  2. 2 existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 correção de erro material relativo à alegação sobre pedido de atribuição de efeitos suspensivos no TRF/2

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): a decisão embargada enfrentou as questões necessárias, a alegada menção sobre pedido de atribuição de efeito suspensivo no TRF/2 não constitui erro material e não altera a conclusão de que os argumentos sobre periculum in mora eram genéricos; além disso, embargos de declaração não servem para reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.