AREsp 1551236 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada, a matéria relativa aos honorários encontra-se obstada pela Súmula 282 do STF e a insurgência tem caráter meramente infringente, não cabendo correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 282 Do STF, Indisponibilidade De Bens, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Apelação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 282 Do STF Indisponibilidade De Bens Ônus Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre honorários advocatícios na decisão impugnada
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF sobre o recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada, a matéria relativa aos honorários encontra-se obstada pela Súmula 282 do STF e a insurgência tem caráter meramente infringente, não cabendo correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.