AREsp 1739986 - DECISAO

AREsp 1739986 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade relativa à existência de inovação recursal, reconhecendo-se que, embora a matéria dos arts. 140, 141, 391 e 489 do CPC/2015 tenha sido deduzida na apelação, a indicação na instância anterior de dispositivos do CPC/1973 (arts. 126, 128, 350 e 458) e a ausência de exame desses dispositivos no acórdão recorrido implicam a inexistência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se, todavia, que não houve vício demonstrado quanto à aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para suprir a obscuridade apontada, nos termos da fundamentação, a qual passa integrar a decisão de fls. 640-646, e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o decisum sofria de omissão e obscuridade
  2. 2 existência de inovação recursal quanto à invocação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade relativa à existência de inovação recursal, reconhecendo-se que, embora a matéria dos arts. 140, 141, 391 e 489 do CPC/2015 tenha sido deduzida na apelação, a indicação na instância anterior de dispositivos do CPC/1973 (arts. 126, 128, 350 e 458) e a ausência de exame desses dispositivos no acórdão recorrido implicam a inexistência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se, todavia, que não houve vício demonstrado quanto à aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para suprir a obscuridade apontada, nos termos da fundamentação, a qual passa integrar a decisão de fls. 640-646, e-STJ.

Orders

  • Reconsiderar, no ponto, a fundamentação da decisão agravada para afastar a inovação recursal e manter a ausência de prequestionamento.
  • Publique-se.