AREsp 1741864 - DECISAO

AREsp 1741864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, como o agravo do recurso especial principal foi desprovido, a apreciação do agravo do recurso especial adesivo está prejudicada com fundamento no art. 997, §2º, do CPC/2015 e na jurisprudência (AgRg no AREsp n. 500.565/DF), logo não há contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 997, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Inadmissão De Recurso Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 997, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão que não conheceu do agravo no próprio autos quando o agravo do recurso especial principal foi desprovido
  2. 2 Se o agravo em recurso especial adesivo só pode sofrer a pena de não conhecimento após trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo do recurso especial principal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 e do art. 997, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, como o agravo do recurso especial principal foi desprovido, a apreciação do agravo do recurso especial adesivo está prejudicada com fundamento no art. 997, §2º, do CPC/2015 e na jurisprudência (AgRg no AREsp n. 500.565/DF), logo não há contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.