AREsp 1648820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado (declinando da exclusão de cobertura para vícios estruturais em seguro obrigatório vinculado ao SFH), a matéria invocada pela embargante não foi suscitada anteriormente e, na instância especial, o conhecimento da questão exige prequestionamento, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: BENEDITO RICARDO LOPES; Embargado: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.820 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência, Súmula 83/stj, Seguro Habitacional, Vícios Estruturais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

BENEDITO RICARDO LOPES

Embargado

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.820 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos em seguro obrigatório vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado (declinando da exclusão de cobertura para vícios estruturais em seguro obrigatório vinculado ao SFH), a matéria invocada pela embargante não foi suscitada anteriormente e, na instância especial, o conhecimento da questão exige prequestionamento, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.