REsp 1893295 - DECISAO

REsp 1893295 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à existência de decisão extra petita e reformatio in pejus no tocante à correção monetária, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao tribunal a quo para que seja sanada a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão indicata.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Extra Petita, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Juros De Mora, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Decisão Extra Petita Reformatio in Pejus Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão acerca da existência de decisão extra petita e reformatio in pejus quanto à correção monetária
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 índice de atualização aplicável ao débito (IPCA-E versus TR)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à existência de decisão extra petita e reformatio in pejus no tocante à correção monetária, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao tribunal a quo para que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão indicata.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa