RMS 60742 - DECISAO

RMS 60742 - DECISAO

Os embargos não merecem acolhimento porque são incabíveis contra meros despachos e, além disso, o despacho questionado foi tornado sem efeito pela decisão de fls. 316, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Wededson de Souza Fabri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos presentes embargos, porque incabíveis na espécie.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Despachos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Despachos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wededson de Souza Fabri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho
  2. 2 regularização da cadeia de representação processual
  3. 3 efeito de decisão posterior sobre despacho questionado

Ratio Decidendi

Os embargos não merecem acolhimento porque são incabíveis contra meros despachos e, além disso, o despacho questionado foi tornado sem efeito pela decisão de fls. 316, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos, porque incabíveis na espécie.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos, porque incabíveis na espécie.
  • Publicada a presente decisão, voltem-me conclusos os autos, para prosseguimento do feito.