REsp 1710094 - DECISAO

REsp 1710094 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: o tribunal de origem deixou de analisar motivadamente os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73 para fixação dos honorários, o que impede o STJ de reexaminar a matéria por força da Súmula 7/STJ; a mera declaração de que o valor não é excessivo não supre o prequestionamento exigido.

Parties
Embargante: METALÚRGICA MOLDENOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários, Art. 20, § 3º Do Cpc/73
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Fixação De Honorários Art. 20, § 3º Do Cpc/73

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Parties

METALÚRGICA MOLDENOX LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à majoração de honorários
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da ausência de exame dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: o tribunal de origem deixou de analisar motivadamente os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73 para fixação dos honorários, o que impede o STJ de reexaminar a matéria por força da Súmula 7/STJ; a mera declaração de que o valor não é excessivo não supre o prequestionamento exigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração