AREsp 1528782 - ACORDAO

AREsp 1528782 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi tratada e fundamentada, e a multa não é automática, exigindo decisão motivada e prova de abuso ou manifesta inadmissibilidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: DI 1000 TELEFONE E AUTO TAXI LTDA; Embargado: CLAUDIO AUGUSTO FRANCO DIAS; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Parties

DI 1000 TELEFONE E AUTO TAXI LTDA

Embargante

CLAUDIO AUGUSTO FRANCO DIAS

Embargado

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi tratada e fundamentada, e a multa não é automática, exigindo decisão motivada e prova de abuso ou manifesta inadmissibilidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante que novo recurso interposto com o objetivo de rediscussão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.