REsp 1710764 - DECISAO

REsp 1710764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria tratada na decisão atacada divergia da tese afetada pelos recursos repetitivos (Tema 1.051), de modo que se tornou necessária a anulação da decisão de fls. 487/488 (e-STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 487/488 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Repetitivos (tema 1.051), Trânsito Em Julgado, Fato Gerador Do Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Créditos Concursais Repetitivos (tema 1.051) Trânsito Em Julgado Fato Gerador Do Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença
  3. 3 distinção entre a matéria do recurso e a tese afetada nos recursos repetitivos (Tema 1.051)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria tratada na decisão atacada divergia da tese afetada pelos recursos repetitivos (Tema 1.051), de modo que se tornou necessária a anulação da decisão de fls. 487/488 (e-STJ).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 487/488 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 487/488 (e-STJ)
  • Publique-se e intimem-se.