RHC 139614 - DECISAO

RHC 139614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de incompetência e conexão exigia dilação probatória e revolvimento de provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; o juízo de origem havia declarado-se competente e, se eventual incompetência superveniente ocorresse, aplica-se a teoria do juízo aparente que permite a ratificação dos atos, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: EULER CARVALHO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conexão, Incompetência Do Juízo, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Competência Embargos De Declaração Omissão Conexão Incompetência Do Juízo Dilação Probatória +3 more

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Parties

EULER CARVALHO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de incompetência da autoridade que decretou a prisão
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento de provas e análise de conexão/continuidade delitiva
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e possibilidade de ratificação dos atos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de incompetência e conexão exigia dilação probatória e revolvimento de provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; o juízo de origem havia declarado-se competente e, se eventual incompetência superveniente ocorresse, aplica-se a teoria do juízo aparente que permite a ratificação dos atos, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.