CC 175704 - DECISAO

CC 175704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, tendo sido a alegada omissão mera inconformidade com o resultado; além disso a decisão embargada já reconheceu a ausência de interesse da União, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Carolina Braconi dos Santos Mancuso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal Que Proferiu a Decisão Recorrida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interesse Da União, Competência Judicial
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Omissão Interesse Da União Competência Judicial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Carolina Braconi dos Santos Mancuso

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal Que Proferiu a Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento da ausência de interesse da União
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Assis/SP para processar e julgar a ação ordinária sobre diploma cancelado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, tendo sido a alegada omissão mera inconformidade com o resultado; além disso a decisão embargada já reconheceu a ausência de interesse da União, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.