AREsp 1614082 - DECISAO

AREsp 1614082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos do entendimento pacificado do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: ERNESTO APARECIDO JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade, Art. 619 CPP, Art. 21 E E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade Art. 619 CPP Art. 21 E E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERNESTO APARECIDO JULIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos do entendimento pacificado do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.