AREsp 1644046 - DECISAO

AREsp 1644046 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada demonstrou fundamentação adequada: não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os recorrentes, intimados para suprir a falta, não comprovaram a gratuidade de justiça nem efetuaram o pagamento do preparo, acarretando a deserção do recurso extraordinário nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de comprovação do pagamento das custas recursais (preparo)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Efeito da inércia do recorrente diante de intimação para regularização (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada demonstrou fundamentação adequada: não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os recorrentes, intimados para suprir a falta, não comprovaram a gratuidade de justiça nem efetuaram o pagamento do preparo, acarretando a deserção do recurso extraordinário nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.