REsp 1629421 - DECISAO

REsp 1629421 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, na forma da jurisprudência desta Corte; diante disso, deve ser certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos.

Parties
Peticionário: ALOIR KURCHCHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Multa, Trânsito Em Julgado, Majoração De Multa, Interposição De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Multa Trânsito Em Julgado Majoração De Multa Interposição De Recursos

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Parties

ALOIR KURCHCHOFF

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 maioração da multa nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, na forma da jurisprudência desta Corte; diante disso, deve ser certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.

Orders

  • À Coordenadoria de Processamento de Feitos Públicos para certificar a ocorrência de trânsito em julgado e a consequente baixa na distribuição.
  • Publique-se e intimem-se.