REsp 1865099 - DECISAO

REsp 1865099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão monocrática fundamentou que a prescrição intercorrente determinou a responsabilidade pela sucumbência e, por consequência, a fixação e distribuição dos honorários, demonstrando erro das instâncias ordinárias na forma anteriormente adotada; assim, os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ROBERTO GONÇALVES D"AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Da Relatoria (fls. 302 304 E Stj) Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Da Parte Recorrida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Preclusão, Art. 1.022 Do Novo CPC, Art. 85 Do Novo CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Preclusão Art. 1.022 Do Novo CPC Art. 85 Do Novo CPC

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Parties

ROBERTO GONÇALVES D"AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Da Relatoria (fls. 302 304 E Stj) Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Da Parte Recorrida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão quanto à ausência de irresignação da parte contrária sobre fixação de honorários
  2. 2 se houve preclusão ou coisa julgada sobre a verba honorária que impediria sua reapreciação
  3. 3 impacto da prescrição intercorrente na responsabilidade pela sucumbência e na distribuição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão monocrática fundamentou que a prescrição intercorrente determinou a responsabilidade pela sucumbência e, por consequência, a fixação e distribuição dos honorários, demonstrando erro das instâncias ordinárias na forma anteriormente adotada; assim, os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.