AREsp 1749774 - DECISAO

AREsp 1749774 - DECISAO

Configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo quanto à alegação de litispendência e à jurisprudência indicada, impõe-se anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão; por consequência, ficam prejudicadas as demais questões e o pedido de tutela provisória.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Exequente: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Carta Fiança, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Litispendência Carta Fiança Tutela Provisória De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

PROCON

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da alegação de litispendência
  2. 2 pedido de recebimento de ação anulatória como embargos à execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo quanto à alegação de litispendência e à jurisprudência indicada, impõe-se anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão; por consequência, ficam prejudicadas as demais questões e o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão indicada