AREsp 1664720 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal estadual examinou integralmente as questões suscitadas, inclusive acerca da necessidade e do alcance da perícia atuarial, e a parte pretende, via embargos, rediscutir matérias já apreciadas buscando efeitos infringentes, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: BENITA MORALES KRAWCZYK - ESPÓLIO; Representante: CASSEMIRO KRAWCZYK FILHO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Perícia Atuarial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Perícia Atuarial

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

BENITA MORALES KRAWCZYK - ESPÓLIO

Embargado

CASSEMIRO KRAWCZYK FILHO - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 pretensão de obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal estadual examinou integralmente as questões suscitadas, inclusive acerca da necessidade e do alcance da perícia atuarial, e a parte pretende, via embargos, rediscutir matérias já apreciadas buscando efeitos infringentes, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração