AREsp 1301789 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão anterior; os segundos embargos buscaram rediscutir matéria já apreciada e, portanto, são manifestamente protelatórios e inadmissíveis. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: FÁTIMA DENISE SILVESTRE; EMBARGADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Interes.: O FOFAO AUTO SERVIÇO LTDA; Interes.: ATILIO SILVESTRE; Interes.: BENEDITA CHIBANI SILVESTRE; Interes.: JOÃO SILVESTRE SOBRINHO; Interes.: LILIAN MANGULI SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Omissão Contradição Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FÁTIMA DENISE SILVESTRE

EMBARGANTE

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

EMBARGADO

O FOFAO AUTO SERVIÇO LTDA

Interes.

ATILIO SILVESTRE

Interes.

BENEDITA CHIBANI SILVESTRE

Interes.

JOÃO SILVESTRE SOBRINHO

Interes.

LILIAN MANGULI SILVESTRE

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão anterior; os segundos embargos buscaram rediscutir matéria já apreciada e, portanto, são manifestamente protelatórios e inadmissíveis. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.