AREsp 1679951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões, verificando protesto das duplicatas e comprovantes de entrega que atestam sua exigibilidade; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem comprovação de caráter protelatório.

Parties
Embargante: ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Execução Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões, verificando protesto das duplicatas e comprovantes de entrega que atestam sua exigibilidade; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem comprovação de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.