REsp 1867777 - DECISAO

REsp 1867777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada estava devidamente fundamentada, não apresentando omissão ou outro vício a ser sanado; a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação decorreu de apreciação fático-probatória, vedada a reanálise pelo STJ (Súmula 7), e o pedido para majorar ou alterar a base de cálculo não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 fixação de honorários advocatícios percentual sobre valor da condenação versus sobre valor da causa
  3. 3 inovação recursal por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada estava devidamente fundamentada, não apresentando omissão ou outro vício a ser sanado; a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação decorreu de apreciação fático-probatória, vedada a reanálise pelo STJ (Súmula 7), e o pedido para majorar ou alterar a base de cálculo não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.