REsp 1879001 - DECISAO

REsp 1879001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; contudo, acolheu‑se em parte para excluir a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, por inadequação da sua imposição nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ÍCARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO; Requerida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para excluir a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais; no demais, embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 7, Fornecimento De Medicamento, Valor Da Causa, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 7 Fornecimento De Medicamento Valor Da Causa Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ÍCARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO

Embargante

Fazenda Pública Estadual

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 ao recurso especial e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 incidência do art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11 do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; contudo, acolheu‑se em parte para excluir a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, por inadequação da sua imposição nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para excluir a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais; no demais, embargos rejeitados.

Orders

  • Excluir da decisão embargada a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais.
  • Publique‑se e intime‑se.