AREsp 1612356 - DECISAO

AREsp 1612356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: as questões impugnadas são de direito e não exigem reexame probatório (Súmula 7 inaplicável), a jurisprudência citada não escuda a conclusão do Tribunal a quo quanto à unidade patrimonial e à presunção de dissolução irregular, as Súmulas do STF invocadas foram inaplicáveis ao caso, e o recorrente demonstrou adequadamente o cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade, Citação Pelos Correios, Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 435 Do STJ, Unidade Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade Citação Pelos Correios Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto às preliminares relativas às Súmulas 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 291 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fática)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (jurisprudência em repetitivo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: as questões impugnadas são de direito e não exigem reexame probatório (Súmula 7 inaplicável), a jurisprudência citada não escuda a conclusão do Tribunal a quo quanto à unidade patrimonial e à presunção de dissolução irregular, as Súmulas do STF invocadas foram inaplicáveis ao caso, e o recorrente demonstrou adequadamente o cotejo analítico exigido para alegar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.