REsp 1899642 - DECISAO

REsp 1899642 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (preclusão por cálculos homologados), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que examinar a matéria omissa.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Preclusão, Precatório Complementar, Execução Contra a Fazenda Pública, Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Preclusão Precatório Complementar Execução Contra a Fazenda Pública Repetição De Indébito De ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão decorrente de cálculos homologados
  2. 2 necessidade de declaração de nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 166 do CTN na verificação da legitimidade para repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (preclusão por cálculos homologados), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que examinar a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa