AREsp 1583056 - DECISAO

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O agravo não prospera porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões relevantes. Os argumentos supervenientes baseiam-se em entendimento jurisprudencial posterior aos primeiros embargos, de modo que não há preclusão a ser reconhecida, e a análise do mérito exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das questões está sobrestada até pronunciamento definitivo do STF (RE 579431).

Parties
Exequente: Regina; Exequente: Pedro (representado por seu espólio); Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
A irresignação não merece prosperar (agravo desprovido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Correção Monetária, Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Financeiro Embargos De Declaração Preclusão Correção Monetária Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) +2 more

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Parties

Regina

Exequente

Pedro (representado por seu espólio)

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária (IPCA-E versus TR) sobre precatórios e RPVs
  3. 3 suspensão do processo em razão de repercussão geral do STF (RE 579431)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões relevantes. Os argumentos supervenientes baseiam-se em entendimento jurisprudencial posterior aos primeiros embargos, de modo que não há preclusão a ser reconhecida, e a análise do mérito exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das questões está sobrestada até pronunciamento definitivo do STF (RE 579431).

Court Disposition

A irresignação não merece prosperar (agravo desprovido)

Orders

  • Intimem-se as partes