REsp 1635682 - DECISAO

REsp 1635682 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para integrar o julgado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a incidência do abono único sobre a contribuição ao FGTS conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, porquanto faltou manifestação quanto à comprovação de convenção coletiva apta a afastar a incidência.

Parties
Embargante: E-FINANCIAL -TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo, FGTS, Abono Único, Incidência De Contribuição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Embargos De Declaração Efeito Devolutivo FGTS Abono Único Incidência De Contribuição

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Parties

E-FINANCIAL -TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao efeito devolutivo da decisão
  2. 2 incidência da contribuição ao FGTS sobre o abono único quando prevista em acordo ou convenção coletiva
  3. 3 limitação do STJ para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para integrar o julgado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a incidência do abono único sobre a contribuição ao FGTS conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, porquanto faltou manifestação quanto à comprovação de convenção coletiva apta a afastar a incidência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a incidência do abono único sobre a contribuição ao FGTS nos termos da jurisprudência do STJ.