AREsp 1733046 - DECISAO

AREsp 1733046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; pretendiam rediscutir matéria já fundamentada na decisão que negou provimento ao agravo; além disso, firmou-se que o depósito judicial para garantia não constitui adimplemento voluntário, justificando a manutenção da condenação em honorários sobre o total da dívida.

Parties
Embargante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o depósito judicial constitui adimplemento voluntário
  3. 3 alegada omissão quanto à responsabilidade da instituição financeira depositária pela correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; pretendiam rediscutir matéria já fundamentada na decisão que negou provimento ao agravo; além disso, firmou-se que o depósito judicial para garantia não constitui adimplemento voluntário, justificando a manutenção da condenação em honorários sobre o total da dívida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.