AREsp 1753022 - DECISAO

AREsp 1753022 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) por não se pronunciar sobre ponto relevante — a alegada nulidade do mandado de intimação e a consequente justificativa dos embargos de declaração — e, por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para invalidar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Nulidade Do Mandado De Intimação, Devolução De Prazo, Omissão E Fundamentação, Multas Processuais
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Nulidade Do Mandado De Intimação Devolução De Prazo Omissão E Fundamentação Multas Processuais

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Parties

EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação de nulidade do mandado de intimação
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (litigância de má-fé)
  3. 3 recusa de devolução do prazo para embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) por não se pronunciar sobre ponto relevante — a alegada nulidade do mandado de intimação e a consequente justificativa dos embargos de declaração — e, por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para invalidar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão apontada.

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada.