CC 174976 - DECISAO

CC 174976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; o julgado monocrático fundamentou-se em jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, e as alegadas normas e precedentes indicados pelo embargante (REsp 1.333.349 - SP, Súmula 480/STJ, CC 157.022/DF) não se aplicam à hipótese fática concreta, que não demonstra má-fé ou peculiaridade capaz de afastar a competência universal do juízo da recuperação.

Parties
Embargante: ALEX NEGREIROS DO NASCIMENTO; Embargada: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Conflito De Competência
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Recuperação Judicial, Súmula 480/stj, Redirecionamento De Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Atos De Constrição Súmula 480/stj +1 more

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Parties

ALEX NEGREIROS DO NASCIMENTO

Embargante

empresa recuperanda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado
  2. 2 competência para atos de constrição que afetem patrimônio da recuperanda
  3. 3 aplicabilidade do REsp nº 1.333.349 - SP e da Súmula 480/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; o julgado monocrático fundamentou-se em jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, e as alegadas normas e precedentes indicados pelo embargante (REsp 1.333.349 - SP, Súmula 480/STJ, CC 157.022/DF) não se aplicam à hipótese fática concreta, que não demonstra má-fé ou peculiaridade capaz de afastar a competência universal do juízo da recuperação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.