REsp 1856141 - DECISAO

REsp 1856141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a premissa de que o acórdão recorrido seria omisso quanto à ampliação do colegiado; entretanto, como o recurso especial também apontou violação dos arts. 941 e 942 do CPC/2015 e a jurisprudência admite a aplicação do art. 942 aos embargos de declaração, bem como a questão da preclusão não foi debatida no acórdão recorrido, manteve-se a anulação do acórdão recorrido não por violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas por ofensa ao art. 942 do mesmo diploma legal; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GRIFE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantida a anulação do acórdão recorrido em razão da violação do art. 942 do CPC/2015; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ampliação Da Colegialidade, Preclusão, Art. 942 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Ampliação Da Colegialidade Preclusão Art. 942 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRIFE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ampliação do colegiado no acórdão recorrido
  2. 2 preclusão do ponto levantado no voto divergente
  3. 3 aplicação do art. 942 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a premissa de que o acórdão recorrido seria omisso quanto à ampliação do colegiado; entretanto, como o recurso especial também apontou violação dos arts. 941 e 942 do CPC/2015 e a jurisprudência admite a aplicação do art. 942 aos embargos de declaração, bem como a questão da preclusão não foi debatida no acórdão recorrido, manteve-se a anulação do acórdão recorrido não por violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas por ofensa ao art. 942 do mesmo diploma legal; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantida a anulação do acórdão recorrido em razão da violação do art. 942 do CPC/2015; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Acolher embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Manter a anulação do acórdão recorrido em virtude da violação do art. 942 do CPC/2015