AREsp 1740281 - DECISAO

AREsp 1740281 - DECISAO

Por haver omissão do Tribunal de origem em não enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração — dentre os quais a ilegal fixação de honorários sem condenação na sentença e a possível violação da vedação da reforma in pejus —, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, reservando as demais questões.

Parties
Agravante: CARLOS CÉSAR MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 317/326-STJ, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Da Reforma in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Vedação Da Reforma in Pejus Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS CÉSAR MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve condenação na sentença de origem
  3. 3 alteração da sentença apenas para definir honorários advocatícios caracterizando julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Por haver omissão do Tribunal de origem em não enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração — dentre os quais a ilegal fixação de honorários sem condenação na sentença e a possível violação da vedação da reforma in pejus —, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, reservando as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 317/326-STJ, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 317/326-STJ
  • Publique-se