AREsp 1755896 - DECISAO

AREsp 1755896 - DECISAO

Ao examinar os argumentos, concluiu-se que a matéria do processo não se amolda ao Tema 1.051/STJ, pois está assentado no acórdão recorrido que o valor depositado como garantia do juízo possui natureza concursal; assim, a questão relativa ao momento de formação do crédito (tema do 1.051/STJ) não é relevante para os autos. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.291-1.294 (e-STJ) e os autos retornam para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.051/stj, Natureza Concursal De Valor Depositado Como Garantia Do Juízo, Momento De Constituição Do Crédito, Prequestionamento, Publicação E Prazo Recursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração Tema 1.051/stj Natureza Concursal De Valor Depositado Como Garantia Do Juízo Momento De Constituição Do Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/contradição na decisão impugnada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.051/STJ ao caso concreto
  3. 3 natureza concursal do valor depositado como garantia do juízo

Ratio Decidendi

Ao examinar os argumentos, concluiu-se que a matéria do processo não se amolda ao Tema 1.051/STJ, pois está assentado no acórdão recorrido que o valor depositado como garantia do juízo possui natureza concursal; assim, a questão relativa ao momento de formação do crédito (tema do 1.051/STJ) não é relevante para os autos. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.291-1.294 (e-STJ) e os autos retornam para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.291-1.294 (e-STJ).